O Que é Ação de Retificação de Certidão?
O termo Retificação de certidão abrange hipóteses diversas de modificação do nome, logo, é o pedido feito ao juiz para que este autorize a modificação de nome.
Em que casos se permite o pedido de retificação de nome?
A legislação brasileira prevê que a ação de retificação de certidão pode ter como finalidade:
- a correção de nome em caso de erro gráfico.
- É, ainda, prevista pela nossa legislação, a alteração de nome com a finalidade de proteger vítimas e testemunhas ameaçadas.
- Aquela que ocorre em processos de adoção. Mais comuns na retificação do sobrenome do adotante (futuro pai e/ou mãe).
- Existe, ainda, alteração do prenome de estrangeiro, permitindo sua tradução com a finalidade de facilitar a adaptação do estrangeiro à nossa cultura.
- Casos corriqueiros são os de correção de nome estrangeiro quando registrados de forma errada.
- A maior interesse quando descendente de imigrante italiano que requer a dupla cidadania e encontra dificuldades porque no registro do nome do ascendente houve modificação quando este mudou-se para o Brasil.
Casos em que o nome italiano foi "abrasileirado", fato que dificulta o pedido de dupla cidadania do descendente. Em tais casos, a solução também é a ação de retificação de nome, realizando-se o pedido de correção de nome do ascendente italiano, substituindo-o pelo nome original, acertando-se, assim, a documentação necessária para o pedido de dupla cidadania.
Vale ressaltar que a ação de retificação de certidão pode conter, ainda:
- Pedido de mudança, em caso de nome que exponha os seus portadores ao ridículo, como é o caso, por exemplo, de pessoas do sexo feminino registradas com nome masculino e vice-versa.
- Outro caso que pode ser objeto de ação de retificação de certidão, é aquele em que a pessoa é conhecida de todos por prenome diverso daquele que consta do seu registro. Essa retificação de nome justifica-se pelo fato de que o entendimento predominante dos Tribunais é o de que o nome de uso deve prevalecer sobre o de registro.
Como conseguir autorização para retificação de Certidão?
- O interessado deve requerer ao juiz, através de petição de retificação de nome, a alteração pretendida.
- Importante ressaltar que o pedido é feito por um advogado, nomeado pelo interessado através de procuração, representante este devidamente inscrito na Ordem dos Advogados - OAB
Requisitos
- Na petição de retificação de nome, o interessado irá expor a situação, explicando a razão da necessidade da alteração, juntando os documentos necessários para provar o que diz.
- Para comprovar os fatos expostos na petição de retificação de nome poderá, ainda, indicar testemunhas.
Decisão Judicial
Arrivederci!
Per Andreia Pierangeli
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